GIRO PELO BRASIL: Crédito Suplementar respeitam Lei Orçamentária, diz Barbosa / Cardozo diz que Impeachment é uma situação incompreensível

Ministro diz que decretos de crédito suplementar respeitam Lei Orçamentária

Carolina Gonçalves e Karine Melo - Repórteres da Agência Brasil

 

Brasília - O Ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, fala na Comissão Especial do Impeachment do Senado Marcelo Camargo/Agência Brasil

No primeiro dia de manifestação da defesa da presidenta Dilma Rousseff na comissão especial do impeachment no Senado, três ministros, José Eduardo Cardozo (Advocacia-Geral da União), Nelson Barbosa ( Fazenda) e Kátia Abreu ( Agricultura) foram escalados para tentar derrubar os argumentos que resultaram na decisão da Câmara de autorizar a continuidade do processo.

Nesta fase em que a comissão decidirá sobre a admissibilidade do processo, o primeiro a se manifestar, por 40 minutos, foi o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, que se concentrou em dados técnicos e fiscais que embasaram a denúncia.

Explicou que todos os seis decretos de crédito suplementar citados no pedido de impeachmentda presidente Dilma, somando R$ 95,9 bilhões, foram baseados em remanejamento de recursos, excesso de arrecadação ou superávit financeiro.

Na mesma linha usada na exposição que fez à comissão especial que iniciou a análise doimpeachment na Câmara dos Deputados, Barbosa citou o artigo 4o da Lei Orçamentária Anual, que elenca as três fontes recorridas pelo governo como regulares e legais para a edição deste tipo de decreto.

O ministro da Fazenda esclareceu, ainda, que este tipo de documento não é numerado por não ter caráter normativo, medida adotada desde 2002, durante o governo Fernando Henrique Cardoso. Mesmo assim, ele lembrou que esses decretos são publicados no Diário Oficial da União. “Não são secretos. Foi uma medida simplificadora [adotada em 2002] para decretos que versam, por exemplo, sobre a nomeação de cargos”, explicou.

Aumento de despesas

Sobre os motivos que levaram o governo a emitir os decretos de crédito suplementar, o ministro da Fazenda disse que os instrumentos estão de acordo com a Lei Orçamentária Anual. Explicou que os créditos suplementares mudam as alternativas para gastar um valor financeiro, mas garantiu que não criam uma despesa, apenas as adequam em função das receitas.

“Um crédito suplementar aumenta a dotação de uma determinada ação [manutenção de universidades e hospitais], mas não autoriza imediatamente uma despesa. Esta é a grande diferença. Ele muda as alternativas em que pode ser gasto um valor financeiro que é determinado pelo decreto de contingenciamento”, disse.

O ministro voltou a dizer que o governo Dilma registrou um grande contingenciamento de recursos e tinha aumentado o corte de despesas no mesmo mês em que os decretos foram editados. “O orçamento é uma autorização que vem determinando quando e onde o governo pode gastar. È uma previsão de receitas. Tem anos que [a receita] vem a mais e outros que vem a menos”, afirmou, ao explicar que, por isso, ao longo do ano, o governo remaneja alguns pontos para compatibilizar o limite financeiro à meta fiscal.

“Estes créditos suplementares, em nenhum momento, autorizam o aumento de despesa financeira”, completou, recorrendo novamente ao exemplo de uma lista de compras que seria o equivalente a um orçamento, enquanto o limite financeiro seria o volume de dinheiro que o cidadão teria no bolso. Se mudar um item “você muda a lista, mas o valor que pode utilizar continua sendo o que tem no bolso”.

Barbosa disse, ainda, que o Congresso aprovou a revisão da meta fiscal, quando aprovou o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN 5/15). "Onde esta a irregularidade? A meta fiscal foi cumprida. As senhores e senhores [parlamentares] alteraram e a meta foi cumprida", lembrou. O PLN foi enviado pelo Executivo e avançou depois de inúmeras negociações com o Congresso.

Acusação

O ministro da Fazenda finalizou sua exposição desqualificando argumentos usados na fundamentação do pedido de impeachment "Considero não haver base legal para o pedido deimpeachment da presidenta da República", disse. Afirmou que a mudança das metas fiscais validou as edições de decretos. Ele acrescentou que os pontos que estão sendo colocados contra a presidenta hoje “foram questionados, respondidos e resolvidos em 2015".

Autorização

O ministro insistiu que, no que ficou conhecido como pedalada fiscal (atrasos de pagamentos a bancos públicos, referentes à equalização de taxas de juros de créditos agrícolas) não houve ato da presidenta da República e negou que tenha ocorrido atraso.

A equalização é feita quando um recurso é disponibilizado para um agricultor, por exemplo, a uma taxa de 6%, mas com o pagamento de 8% aos bancos que operam o crédito. A diferença nesta taxa é bancada pelo governo. Nelson Barbosa afirmou que esta subvenção é aprovada pelo Congresso Nacional e autorizada e regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Ministério da Fazenda. “Não é ato da presidenta”, afirmou.

No caso do Plano Safra, Barbosa destacou que, no parecer elaborado pela Câmara sobre o pedido de impeachment, foi destacado - no levantamento do Banco do Brasil – que, em dezembro de 2014, o total de R$ 10,9 bilhões a receber da União e, em julho do ano seguinte, o valor passou a R$ 13,4 bilhões a receber do Tesouro.

“Uma leitura rápida levaria a impressão de um atraso de R$ 2,5 bilhões, mas dos R$ 10,9 bilhões foram pagos R$ 500 milhões. Em julho caiu. O governo pagou contas de exercícios anteriores”, afirmou.

Edição: Kleber Sampaio

Impeachment é uma situação incompreensível, diz Cardozo no Senado

Karine Melo e Carolina Gonçalves - Repórteres da Agência Brasil

O advogado-Geral da União, José Eduardo Cardozo, durante sessão da Comissão Especial do Impeachment no SenadoMarcelo Camargo/Agência Brasil

Terceiro e último a falar hoje (29) em defesa da presidenta Dilma Rousseff na comissão especial do impeachment no Senado, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, iniciou sua fala apresentando três requerimentos no colegiado, que acabaram sendo rejeitados pelo presidente da comissão, senador Raimundo Lira (PMDB-PB). Lira lembou que, nesta fase, apenas senadores podem apresentar esse tipo de solicitação. Em sua exposição ao senadores, Cardozo classificou o processo de impeachment de Dilma como uma "situação anômala" e "incompreensível". 

Cardozo levantou a suspeição sobre o advogado Miguel Reale Júnior, um dos autores da denúncia que levou a abertura do processo de impeachment, que segundo ele, por ser filiado ao PSDB, não poderia ser subscrever a denúncia. No outro pedido, Cardozo afirmou que a professora de direito Janaína Paschoal, também autora da denúncia, teria recebido dinheiro do PSDB para trabalhar na elaboração da peça de acusação construída contra a presidenta Dilma Rousseff.

Ao mencionar o relator do processo na comissão, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o advogado-geral da União disse que sobre o senador “reina uma suspeição regimental". A obervação foi feita pelo fato de o PSDB ter sido um dos apoiadores do pedido de impeachmente por isso, na visão dos parlamentares aliados a presidenta, o partido não poderia ter um de seus integrantes relatando o caso. Desde a instalação da comissão do Senado, os mesmos questionamentos já haviam sido apresentados por parlamentares do Bloco de Apoio ao Governo e tinham sido vencidos.

O único requerimento atendido foi o que solicita as notas taquigráficas da sessão do plenário da Câmara dos Deputados, que aprovou a mudança da meta fiscal de 2015 (PLN 5), vá para a comissão antes da votação do relatório, prevista para o dia 6 de maio.

Para reforçar os argumentos contra o impedimento de Dilma, Cardozo disse que a partir da próxima segunda-feira (2) pretende distribuir a todos um documento de 300 páginas explicando que não houve crime de responsabilidade.

Contextualização

Repetindo os argumentos apresentados por ele ainda na discussão na Câmara dos Deputados, o ministro voltou a enfatizar diferenças entre parlamentarismo e presidencialismo. Ele diz que, no presidencialismo, não existe a moção de desconfiança a um governo. Aos parlamentares, lembrou que no presidencialismo, o chefe de governo e o chefe de Estado são a mesma pessoa - o presidente - que precisa de garantias institucionais para exercer o seu mandato com estabilidade.

Para Cardozo, não há razões para que o pedido seja acatado pelo Senado. Ele voltou a afirmar que não houve ato jurídico no caso das pedaladas fiscais, garantiu que não houve ilegalidade na edição dos decretos suplementares e afirmou que as contas de 2015 sequer foram analisadas.Cardozo lembrou que a Constituição determina que as contas do governo federal precisam passar pelo crivo do Tribunal de Contas da União (TCU) e depois serem submetidas à análise da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. “Não houve sequer deliberação do TCU. A situação é absolutamente anômala”, afirmou. Para ele, a situação é “incompreensível”. “Essa precipitação e açodamento de fazer oimpeachment sem antes julgar as contas, é evidente caracterização de um desejo puramente político do afastamento da presidente, o que é inaceitável no presidencialismo. É próprio do parlamentarismo, mas inaceitável no presidencialismo”, afirmou.

Ao lembrar as situações previstas na Constituição Federal para um pedido de impeachment, o advogado-geral da União lembrou que neste caso, não há processo válido sem o princípio do contraditório e da ampla defesa. “Só um atentado à Constituição, praticado por um presidente, pode levar a um impeachment”, defendeu, acrescentando que deve ser tipificado em lei; e praticado no exercício do mandato em curso do presidente da República.

Golpe

Cardozo disse que, por definição, golpe é a ruptura com violência ou não para destituição de um governo. “O impeachment é um golpe de Estado? Se for respeitado o devido processo legal, não. Mas se desrespeitar a Constituição, sim”, disse, afirmando que o processo de impeachmentem curso é um golpe.

José Eduardo Cardozo voltou a dizer que o impeachment é uma situação "excepcionalíssima". E que, por isso, é um processo jurídico e político. Ele ressaltou que no Brasil, os pressupostos jurídicos foram chamados de "crimes de responsabilidade" e lembrou que impeachment é um evento "excepcionalíssimo", como o Estado de defesa ou o Estado de sítio.

O ministro também aproveitou a exposição para se manifestar contra a inclusão de novos elementos, como fatos investigados na Operação Lava Jato, na denúncia que veio da Câmara dos Deputados. Para Cardozo, por decisão do Supremo Tribunal Federal, fatos novos não podem ser juntados no processo no Senado.

Nulidade

Cardozo usou grande parte de sua fala para alertar que os senadores, além de avaliar o pedido de impeachment de Dilma, precisam analisar a nulidade da autorização e do processo aprovado pela Câmara no último dia 17. O ministro voltou a elencar os motivos que considera que invalidaram o processo até agora. O primeiro foi dedicado ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ),  a quem atribuiu desvio de finalidade por interesse em conduzir a tramitação “a toque de caixa”, depois que o PT declarou que não o apoiaria na votação do Conselho de Ética sobre o processo que tramita desde novembro contra o peemedebista. Nas acusações contra Cunha, o ministro também citou a tentativa de incluir no pedido a delação premiada do senador Delcídio do Amaral e a notificação entregue a Dilma que incluia fatos que acabaram não sendo analisados pela comissão especial.

Na defesa da nulidade do processo, Cardozo ainda citou uma jurisprudência da Corte Interamericana, reconhecida pelo governo brasileiro, de que nestes casos, os parlamentares são investidos na condição de juiz “portanto não podem declarar seus votos previamente. Na Câmara, vários declararam que votariam a favor ou contra. Isto fere a imparcialidade estrutural. Em um processo jurídico político não pode”.

O ministro também afirmou que os partidos não poderiam ter fechado questão sobre o tema, ameaçando punir e expulsar deputados que contrariassem a posição das legendas. “Isto claramente maculou o processo. O voto é de consciência e não partidario. Não pode nem haver orientação partidária”, disse, lembrando ainda que a Câmara não publicou uma resolução sobre a aprovação do pedido, como previsto no Regimento Interno da Casa. “A ausência desta resolução inibe o recebimento da denúncia. Há um vício formal intransponível neste processo”.

Os senadores da comissão têm cinco minutos, com direito a réplica e tréplica, para fazer perguntas ao advogado-geral da União.

Edição: Carolina Pimentel